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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1004322-32.2026.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.W. - O caso em apreço não se subsume a nenhuma das hipóteses do art. 286 do CPC/2015, não havendo que se falar em dependência entre a ação em que decidida a guarda da prole e a presente ação de modificação. Assim, redistribua-se o feito livremente a uma das Varas da Família e Sucessões deste Foro Regional. - ADV: JOÃO ELIAS MARCONDES FARAH (OAB 517335/SP)
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