1004321-07.2026.8.26.0566

Intimação

TJSP · Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1004321-07.2026.8.26.0566 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Margareth Avolio Lisboa - - Maristela Avolio Manieri - - Ettore Geraldo Avolio - - Marisa Avolio - - Raquel Avolio - - Renata Avolio Quattrocchi - Fica desde já consignado que estão pendentes de juntada (Prazo de 30 dias) a) certidão de casamento atualizada da falecida. b) certidão de casamento dos herdeiros divorciados ou casados, e anuência dos respectivos cônjuges, a depender do regime de bens; ou certidão de nascimento dos herdeiros solteiros. c) tabela fipe do veículo referente ao mês e ano do óbito. d) documentos que comprovem a quitação dos tributos estaduais (débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa) e federais, relativos aos bens do espólio e às suas rendas (verificar link no rodapé) e) regularizar os requerentes a representação processual dos herdeiros, tendo em vista que as procurações juntadas aos autos não se encontram devidamente assinadas pelos respectivos outorgantes f) apresentar as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC, bem como o plano de partilha, retificando o valor da causa (valor venal à época do óbito) que deverá ser equivalente ao monte-mor e indicando expressamente o estado civil de todos os interessados. g) complementar a taxa judiciária (se o caso). Ademais, desde já registro que a enúncia (translativa ou abdicativa) do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial, no qual a parte renunciante, ou seu procurador com poderes específicos (art. 661, §1º, CC), deverá ser intimada para assinatura em cartório - do qual participem renunciantes e beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.806, todos do CC). Após cumpridas todas as determinações, tornem-se os autos conclusos. Intime-se, publicando. - ADV: ETTORE REINALDO GALEAZZI AVOLIO (OAB 406766/SP), ETTORE REINALDO GALEAZZI AVOLIO (OAB 406766/SP), ETTORE REINALDO GALEAZZI AVOLIO (OAB 406766/SP), ETTORE REINALDO GALEAZZI AVOLIO (OAB 406766/SP), ETTORE REINALDO GALEAZZI AVOLIO (OAB 406766/SP), ETTORE REINALDO GALEAZZI AVOLIO (OAB 406766/SP)