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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Considerando que a parte requerente requer a consulta, via sistema, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, bem como nos termos da legislação vigente e do provimento 56/2007-CGC , impulsiono os presentes autos para intimar a parte requerente para que, no prazo
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