2026-09-16 · TJSP
Processo 1004319-28.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilberto Alves de Souza - Rafael Henrique Moreira - - Lourdes do Carmo Batistela Camargo - Vistos. Chamo o feito à ordem. Para o exato cumprimento do v. Acórdão proferido pelo E. TJSP (item "b", página 202) e da determinação anterior deste juízo (item 1, página 204), cumpra o CARTÓRIO, de modo direto, a expedição de ofícios ao Banco Itaú Unibanco S.A. e ao Banco Santander (Brasil) S.A., para que prestem esclarecimentos e comprovem documentalmente, no prazo de 15 dias, se as cártulas de cheques indicadas nos autos (páginas 21/26) foram objeto de regular compensação ou de devolução, indicando o destino dos respectivos valores. Tendo em vista a realização dos trabalhos periciais e a apresentação do laudo técnico (páginas 231/244), defiro a liberação dos honorários periciais a favor do perito judicial Alan Nerys Evangelista. Providencie a SERVENTIA a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico referente ao valor depositado pelo autor (páginas 217/218), no montante de R$ 2.000,00, observando o formulário preenchido nos autos (páginas 252/253). Diante das conclusões do laudo pericial (páginas 231/244), no qual o perito oficial constatou que a assinatura aposta no documento de transferência veicular (página 124) não pertence ao autor, decorrendo de falsificação, surgem indícios da ocorrência, em tese, de ilícitos penais. Dessa forma, com fundamento no artigo 40 do Código de Processo Penal, determino a remessa de cópias integrais do processo ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Delegacia de Polícia competente, com o objetivo de viabilizar a apuração de eventuais condutas típicas. SERVENTIA: Proceda-se ao necessário. Com a juntada das respostas dos ofícios bancários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias e retornem conclusos para SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)