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TJSP · Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho
DESPACHO Nº 1004318-23.2023.8.26.0642/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ubatuba - Embargte: Leivino Alves Pereira - Embargdo: Itamambuca Camping e Turismo Ltda - Embargdo: Highline do Brasil II Infraestrutura de Telecomunicações S/A - Embargdo: Vertical Solo Engenharia e Fundações - V. A atribuição de efeito modificativo aosembargos de declaraçãoreclama aintimaçãoprévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Portanto, intime-se a parte embargada para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a interposição dos Embargos de Declaração. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Israel Oliveira Pereira (OAB: 464844/SP) - Jaqueline Brito Tupinambá (OAB: 168039/SP) - Estêvan Simões Passeri da Silva (OAB: 501208/SP) - Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Julio Cesar de Macedo (OAB: 250055/SP) - 5º andar
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