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TJSP · Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública
Processo 1004318-14.2026.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marco António de Almeida Junior - Vistos. A fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para, comprovar documentalmente sua incapacidade financeira, por meio de comprovante de rendimentos atualizados (holerite, contracheque, declaração de imposto de renda ou outro documento idôneo), no prazo de 05 (cinco) dias. Acrescente-se que, visando a verificação da renda familiar, se casado(a) ou viva em união estável, a mesma providência deverá ser produzida em relação ao cônjuge, apresentando os mesmos documentos supra mencionados, de forma a justificar o benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Anoto, outrossim, que a parte autora poderá desistir do pedido de assistência judiciária, caso não apresente a documentação pleiteada, sem qualquer ônus, eis que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. Após, voltem conclusos para as deliberações necessárias Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)
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