Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1004316-31.2026.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Raquel Cavalcante de Souza - Vistos. Diante dos critérios informativos do Juizado Especial, notadamente a economia processual e a busca pela celeridade, dispenso a designação de audiência de conciliação que, no caso, restaria prejudicada pela ausência de autorização legislativa para composição por parte do Município de Jacareí. Cite-se, pois, o requerido dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta (30) dias. Cientifique-se a parte autora desta decisão e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, do art. 19, da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: RICARDO NOBUO HARADA (OAB 245505/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal