1004314-71.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1004314-71.2026.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.H.C.S. - Diante do exposto, julgo procedente a ação, revisando os alimentos devidos pelo autor às rés para o valor mensal equivalente 11,5% dos rendimentos líquidos, se empregado, e 20% do salário mínimo mensal em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Oficie-se, se necessário. Por rendimentos líquidos, entenda-se: o resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, cesta-básica, auxílio-transporte e verbas rescisórias), observando-se ainda o Tema nº 192 do E. STJ, no sentido de que o cálculo da pensão incide também sobre 1/3 constitucional de férias, 13º salário, DSRs, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, caso os receba, bonificações e participação nos lucros e resultados. Sem sucumbência ante a ausência de resistência ao pedido inaugural. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ANDREZA FIDELIS BATISTA VIDAL (OAB 366804/SP)