1004310-17.2025.8.26.0047

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004310-17.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Itaú Corretora de Valores S.a. - Apdo/Apte: Felipe Andres Sanhueza Rojas - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - NÃO CONHECERAM do recurso da parte ré e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da parte autora, V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO E IMPROVIDO O DA PARTE AUTORA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR FELIPE ANDRES SANHUEZA ROJAS CONTRA ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A. O AUTOR ALEGA FALHA OPERACIONAL DA RÉ QUE ELEVOU INDEVIDAMENTE SEU LIMITE DE CRÉDITO, RESULTANDO NA COMPRA AUTOMÁTICA DE AÇÕES E SUBSEQUENTE VENDA FORÇADA DE AÇÕES PRÓPRIAS, GERANDO PREJUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENOU A RÉ A INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A FALHA OPERACIONAL DA RÉ JUSTIFICA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E (II) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DA RÉ NÃO FOI CONHECIDO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.010, II E III, DO CPC. 4. QUANTO AO RECURSO DA AUTORA, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER SIMPLES, POIS NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA POR PARTE DA RÉ. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO REQUER MÁ-FÉ, NÃO CONFIGURADA NO CASO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lucia Lins Conceição (OAB: 285118/SP) - Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Hugo Miguel Nunes (OAB: 27813/ES) - 3º andar