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TJSP · Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões
Processo 1004307-87.2026.8.26.0286 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Davi Joaquim Pereira Guilger - Benedita Conceicao Aparecida Pereira - Concedo à parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. A parte requerente deve apresentar: - certidão de nascimento/casamento da falecida, atualizada ou contemporânea à data do falecimento; e - certidão de inexistência/existência de dependentes previdenciários em nome do(a) falecido(a); Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando extratos da conta social de Bolsa Família de titularidade da falecida, a partir da data do óbito e informações acerca de eventual existência de saldo residual/parcelas vincendas do benefício após a referida data. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser protocolizado pela parte interessada. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itufam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. - ADV: RENATO DEL RIO DO PRADO (OAB 198564/SP), RENATO DEL RIO DO PRADO (OAB 198564/SP)
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