1004306-78.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1004306-78.2026.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.K. - - D.A.K. - - D.A.K. - Vistos. Cuida-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial proposta por D. L. K. (alimentante) e Daiane A. K. e Daniele A. K. (alimentadas), requerendo em conjunto a exoneração do encargo alimentar sob responsabilidade do primeiro requerente, nos termos de fls. 01/03. As partes são legítimas, encontrando-se devidamente representadas e estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo. Desaparecida a sua causa que deu ensejo a fixação dos alimentos e inexistindo elementos que justifiquem sua manutenção, de rigor o acolhimento do pleito inicial. Ante o exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 01/03 para EXONERAR D. L. K. do pagamento dos alimentos a que estava obrigado e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Considerando que não há interesse das partes em recorrer da presente sentença, bem como do pedido explícito, homologo a renúncia ao prazo recursal, de modo que o trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, também com dispensa de certidão nesse sentido (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Custas pelas partes. Sem honorários de sucumbência em face do pedido consensual. Oportunamente, arquivem-se, os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n° 27/2016). - ADV: FADI GEORGES ASSY (OAB 316139/SP), FADI GEORGES ASSY (OAB 316139/SP), FADI GEORGES ASSY (OAB 316139/SP)