2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004305-53.2025.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Vasco da Cunha Santos - Apelado: Município da Estância Balneária de Ubatuba - Magistrado(a) Eurípedes Faim - ANULARAM A SENTENÇA.V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. IMÓVEL ALEGADAMENTE INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2025 INCIDENTES SOBRE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE UBATUBA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE PARCELA SIGNIFICATIVA DA ÁREA ESTARIA INSERIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDIRIA O APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO BEM E AFASTARIA, TOTAL OU PARCIALMENTE, A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, APÓS O RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CARACTERIZOU CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO QUE A PROVA PERICIAL E O LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO SERIAM INDISPENSÁVEIS PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIREMBORA O JUIZ SEJA O DESTINATÁRIO DA PROVA E POSSA INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, TAL PODER INSTRUTÓRIO DEVE SER EXERCIDO DE FORMA COMPATÍVEL COM O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E A NECESSIDADE DE ADEQUADA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.NO CASO DOS AUTOS, ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, O AUTOR JÁ HAVIA ESPECIFICADO AS PROVAS QUE DESEJARIA PRODUZIR EM SEDE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.ADEMAIS, A PROVA PERICIAL CONSTITUI, NO PRESENTE CASO, MEIO ADEQUADO PARA AFERIR, COM PRECISÃO, O ALCANCE DAS RESTRIÇÕES AMBIENTAIS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, O QUE AFETA DIRETAMENTE A COBRANÇA DO IPTU, DE MODO QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CARACTERIZOU CERCEAMENTO DE DEFESA. O QUE SE VÊ É QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO PERMITEM DIRIMIR POR INTEIRO A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA, SENDO O CASO DE SE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS, COMO FORMA DE PRIVILEGIAR O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.COM ISSO, A R. SENTENÇA DEVE SER ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA PROVA PERICIAL, COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 2. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL E EXTENSÃO DAS LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CTN, ART. 34; CPC/2015, ARTS. 370 E 371; LEI MUNICIPAL Nº 1.011/1989, ART. 107-A, § 3º, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000380-48.2018.8.26.0075, REL. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002819-63.2020.8.26.0624, REL. AMARO THOMÉ, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.12.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo dos Santos Silva (OAB: 524184/SP) - Cicero Jose de Jesus Assuncao (OAB: 61256/SP) (Procurador) - 1° andar