1004305-53.2023.8.26.0115

Intimação

TJSP · Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara

Processo 1004305-53.2023.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nathalia Olympio da Silva - Spe The Grapes Construções Ltda - - Credlar Consultoria Em Financiamento Imobiliário Ltda - - Perfil Administração e Vendas Sociedade Simples Ltda e outros - Vistos. Nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil, o julgamento do recurso substitui a decisão recorrida no que tiver sido objeto de impugnação, impondo-se ao juízo de origem o fiel cumprimento do quanto decidido pelo Tribunal. Ademais, à luz da sistemática recursal prevista nos arts. 932, 1.003, § 5º, e 1.024 do CPC, esgotada a jurisdição do segundo grau e operado o trânsito em julgado, deve-se observar estritamente o comando contido no acórdão. Isto posto, determino o cumprimento da decisão monocrática de fls. 1081/1083, que, no caso dos autos, homologou a desistência da apelação, mantendo-se, assim, a sentença anteriormente prolatada, porquanto confirmada pelo Tribunal, devendo a z. serventia adotar as providências necessárias, apurando as custas processuais e efetuando a cobrança devida, se o caso. Ressalto, por oportuno, que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser deduzido em incidente processual autônomo. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP), ALBERTO CANCISSU TRINDADE (OAB 189137/SP), ALBERTO CANCISSU TRINDADE (OAB 189137/SP), JÉSSICA GONZAGA CATARINO FIGUEIREDO (OAB 434714/SP)