1004303-20.2025.8.26.0081

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004303-20.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: José Edson Moysés Filho - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE DOCENTE DA FATEC EDITAL Nº 11/2025 INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO EXIGÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO ESSENCIAL VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 266 DO STJ AO CASO CONCRETO PROCESSO SELETIVO INTERNO QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO PARA VIABILIZAR A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Helena Luz Camargo (OAB: 131918/SP) - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) - 1º andar