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SEEU · TJPE - Recife - Vara de Execução Penal da Capital - VEPEC (meio Fechado e Semiaberto)
AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, s/n - 5º Andar-Ala Sul - Ilha Joana Bezerra - Recife/PE - CEP: 50.080-900 - Fone: (81) 3181-0284 - E-mail: vepen.capital @tpe.jus.br PODER JUDICIÁRIO RECIFE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL Processo nº. 1004303-12.2026.8.17.4001 Processo nº: 1004303-12.2026.8.17.4001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Executado(s): DANIEL BRUNO BARBOSA DE SOUZA Trata-se de pedido de trabalho e estudo harmonizado formulado pelo reeducando. Observo, entretanto, que o mesmo não compareceu à PAISJ para início do cumprimento da pena, apesar de devidamente intimado. Diante do exposto, , devendo ser determino que o reeducando compareça à PAISJ no prazo de 24 (vinte e quatro) horas intimado . Fica advertido que o não cumprimento desta determinação poderá implicar por meio de seu advogado expedição .de mandado de prisão Ressalto que a análise do pedido de concessão do benefício de trabalho e estudo harmonizado está condicionada ao efetivo início do cumprimento da pena. Após o recolhimento do reeducando, o pedido será devidamente analisado. Comunicações Necessárias Recife, 31 de agosto de 2026. Evandro de Melo Cabral Juiz de Direito
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