1004298-93.2023.8.26.0363

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004298-93.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Francisco Carlos Casimiro de Oliveira e outro - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: V Car Veículos Guaçu Ltda - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRATADO POR PESSOA INTERDITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DAS PROVAS PRETENDIDAS PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO CORRETAMENTE ANTECIPADO. NULIDADE. PARTE AUTORA COMPROVADAMENTE INCAPAZ. VENDA DO VEÍCULO E FINANCIAMENTO DECLARADOS NULOS (ART. 104, I; 166, I; E 169 DO CC). PARTES RESTITUÍDAS À SITUAÇÃO ORIGINAL (ART. 182 DO CC). DOBRO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PELO CREDOR. INTERPRETAÇÃO DO STJ DO ART. 42, PAR. ÚN., DO CDC. INDEVIDO PAGAMENTO EM DOBRO. DANO MORAL. NULIDADE DO NEGÓCIO NÃO IMPLICOU DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A QUALQUER DIMENSÃO DA DIGNIDADE HUMANA. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. . ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Niedja Ferreira Dimartini Zarpão (OAB: 437672/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Leonardo Barboza Zago Pavanello (OAB: 488219/SP) - Sala 702 - 7º andar