Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004296-43.2026.8.13.0699/MG
AUTOR: UPERFORMANCE COMPANY LTDA
ADVOGADO(A): ANDRÉ MACIEL LINS PASTL (OAB RS082261)
DESPACHO
Vistos,
Intime-se o advogado da pessoa jurídica requerente para comprovar que possui inscrição suplementar para atuar no Estado de Minas Gerais ou demonstrar que não ultrapassou no ano o número de ações permitidas para serem distribuídas sem que precise modificar seu domicílio profissional (cinco, conforme art. 10, §2º, Lei 8.906/1994). Prazo de cinco dias.
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