1004295-97.2023.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004295-97.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fátima Montersol (Justiça Gratuita) - Apelado: Kelvin Custódio Moreno - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO, RESTITUIÇÃO DO BEM OU, SUBSIDIARIAMENTE, PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. AUTORA QUE AFIRMA TER ENTREGUE O AUTOMÓVEL A TERCEIRO EM RAZÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO, TENDO O SUPOSTO LOCATÁRIO UTILIZADO DOCUMENTOS FALSOS E ALIENADO O BEM AO RÉU MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PROPRIETÁRIA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: SE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS FUNDADAS NA VULNERABILIDADE E NA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA AUTORA CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL; SE FOI COMPROVADA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA; E SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DEMONSTRAM MÁ-FÉ OU CIÊNCIA DA FRAUDE PELO ADQUIRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: ALEGAÇÕES RELATIVAS À VULNERABILIDADE E À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA NÃO DEDUZIDAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA. CIRCUNSTÂNCIAS DA ALEGADA LOCAÇÃO E DA TRANSMISSÃO DA POSSE NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. SUPOSTO LOCATÁRIO NÃO IDENTIFICADO. NARRATIVA DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DO AUTOMÓVEL INCOMPATÍVEL COM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NOTICIA A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO HABITUAL DO AUTOMÓVEL PELO FILHO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO QUE EXPLICA SUA RELAÇÃO DIRETA COM O BEM E A ELEVADA QUILOMETRAGEM, MAS NÃO ELIMINA A INCOMPATIBILIDADE OBJETIVA ENTRE AS VERSÕES ACERCA DO DESAPARECIMENTO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA COM ASSINATURA ATRIBUÍDA À PROPRIETÁRIA E RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. AUTORA QUE, EXPRESSAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS, DECLAROU SUFICIENTES OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DA PROVA ADEQUADA À DEMONSTRAÇÃO DA FALSIDADE. DIVERGÊNCIA VISUAL ENTRE ASSINATURAS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A FALSIFICAÇÃO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO OU CONLUIO COM O TERCEIRO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATRIBUÍDOS À PROPRIETÁRIA, CONSULTA SEM APONTAMENTO DE RESTRIÇÃO E PAGAMENTO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PREÇO DECLARADO NO CRV/ATPV INFERIOR AO VALOR FIPE INDICADO EM DOCUMENTO ANTERIOR. VEÍCULO QUE PERCORREU MAIS DE 51.000 KM EM APROXIMADAMENTE UM ANO, EM CONSONÂNCIA COM A INFORMAÇÃO DA AUTORA DE QUE ERA UTILIZADO PELO FILHO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. USO INTENSO E ELEVADA QUILOMETRAGEM QUE ACARRETAM MAIOR DESGASTE E INFLUENCIAM NEGATIVAMENTE O VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE, CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES CONCRETAS DO AUTOMÓVEL, O PREÇO FOSSE INDICATIVO DA PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE NO ILÍCITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO AMPARADO POR ELEMENTO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL AS ALEGAÇÕES FUNDADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS NÃO DEDUZIDAS NA ORIGEM. 2. A MERA COMPARAÇÃO VISUAL ENTRE ASSINATURAS NÃO BASTA PARA COMPROVAR A FALSIDADE DE ASSINATURA CONSTANTE DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA COM RECONHECIMENTO NOTARIAL QUANDO A PARTE INTERESSADA, EXPRESSAMENTE INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS, DISPENSA A PRODUÇÃO DO EXAME TÉCNICO ADEQUADO. 3. A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO NEGOCIADO E O VALOR MÉDIO DE REFERÊNCIA NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE QUANDO A ELEVADA QUILOMETRAGEM E O USO INTENSO CONSTITUEM FATORES DE DESGASTE E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E NÃO HÁ PROVA DE VÍNCULO, CONLUIO OU CIÊNCIA DA FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Delbianco de Paula (OAB: 446752/SP) - Alexandre Ortolan Franco (OAB: 415509/SP) - Vera Lucia de Campos (OAB: 491559/SP) - 5º andar