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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1004292-52.2026.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.F.F.O. - - H.F.F.O. - Vistos. Determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, nos termos de sua atribuição legal, considerando tratar-se de interesse de incapaz. Intime-se. Osasco, 08 de setembro de 2026. - ADV: STEPHANIE CAROLINE DE ALMEIDA SERRA (OAB 428016/SP), STEPHANIE CAROLINE DE ALMEIDA SERRA (OAB 428016/SP)