1004292-24.2018.8.26.0020

Intimação

TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível

Processo 1004292-24.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Omar Hammoud Khalil - - Khadige Hammoud Khalil - Defiro a penhora do veículo informado na petição retro, considerando a juntada da FIPE e planilha. Providencie a z. Serventia a sua anotação, por meio do sistema RENAJUD. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: ARIOVALDO PESCAROLLI (OAB 99304/SP), ARIOVALDO PESCAROLLI (OAB 99304/SP)