2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004291-08.2025.8.11.0086. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: 49.390.009 SEBASTIANA FERREIRA RAMOS VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de 49.390.009 SEBASTIANA FERREIRA RAMOS, com fundamento na sentença transitada em julgado que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança e condenou a parte requerida ao pagamento da quantia nela estabelecida. DEFIRO o processamento do cumprimento de sentença. Nos termos dos arts. 513, § 2º, II, e 523 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que efetue o pagamento do débito no valor de R$ 23.076,81 (vinte e três mil, setenta e seis reais e oitenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, certifique-se e expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, data da assinatura digital. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz de Direito