1004288-63.2026.8.26.0292

Intimação

TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública

Processo 1004288-63.2026.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Nalia Maria da Gloria Severino - Vistos. Considerando que o conjunto probatório produzido nos autos (demonstrativos de pagamento - total de vencimentos) é todo no sentido de que a parte autora não é pobre na acepção jurídica do termo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. No mais, diante dos critérios informativos do Juizado Especial, notadamente a economia processual e a busca pela celeridade, dispenso a designação de audiência de conciliação que, no caso, restaria prejudicada pela ausência de autorização legislativa para composição por parte do Município de Jacareí. Cite-se, pois, o requerido dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta (30) dias. Cientifique-se a parte autora desta decisão e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, do art. 19, da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: ANDERSON MARVIN GOMES CABRAL (OAB 413192/SP)