1004287-71.2023.8.26.0296

Intimação

TJSP · Foro de Jaguariúna - 1ª Vara

Processo 1004287-71.2023.8.26.0296 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida Borges e outros - Ivan Borges Soares e outro - Fls. 377/472 e fls. 473/474: Defiro a habilitação nos autos como terceira interessada, anotando-se. Fls. 478/485: Manifeste-se a terceira interessada, no prazo de 05 dias. Defiro aos herdeiros Ricardo e Rita de Cássia os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. Apresente a inventariante a certidão sobre a existência, ausência ou revogação de testamento(s) relativo(s) à falecida MARIA APARECIDA, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei Estadual nº. 11.331, de 26/12/2002, e Parecer nº. 246/06-E, da CGJ (D.O.E. de 09/08/2006), por meio do site do Colégio Notarial do Brasil: www.censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/ Oficie-se ao INSS, para que informe se há dependentes habilitados em nome da falecida MARIA APARECIDA, nos termos do artigo 1º da Lei 6858/80. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe acerca da existência de valores em nome do falecido IVAN, a título de FGTS e PIS/PASEP. No mais, aguarde-se a apresentação das primeiras declarações. Servirá a cópia desta decisão, desde que devidamente assinada digitalmente (vide autenticação lateral direita), como ofício, o qual deverá ser impresso e encaminhado pelo próprio interessado, devendo este confirmar o recebimento mediante protocolo datado e assinado, no prazo de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. - ADV: ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA (OAB 502827/SP), ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA (OAB 502827/SP), ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA (OAB 502827/SP), ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA (OAB 502827/SP), ERIC VISGUEIRA VIEIRA (OAB 393233/SP), RICARDO SANCHES GUILHERME (OAB 180694/SP), ELIDA VISGUEIRA VIEIRA (OAB 322146/SP), ELIDA VISGUEIRA VIEIRA (OAB 322146/SP), ELIDA VISGUEIRA VIEIRA (OAB 322146/SP), ELIDA VISGUEIRA VIEIRA (OAB 322146/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP)