Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004279-50.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andrea de Oliveira Costa Correia - Diante do início da fase de execução, arquivem-se definitivamente os presentes autos. Proceda a serventia à movimentação com o código 61615. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)