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TJMT · 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1004278-91.2026.8.11.0015 PARTE AUTORA: ANA PAULA MARABA PARTE REQUERIDA: SIMPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. DEFIRO à parte recorrente os benefícios da Justiça Gratuita. Verificada a tempestividade, RECEBO o recurso inominado interposto nos autos apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista que o efeito suspensivo só deve ser concedido em situações excepcionais e quando estiverem rigorosamente comprovados os requisitos do artigo 43, parte final, da Lei n. 9.099/1999, o que não é o caso. Intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões. Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito
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