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TJSP · Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1004275-59.2023.8.26.0554 - Inventário - Inventário e Partilha - Dagoberto Florencio - - Carlos Eduardo de Araujo Silva Florencio - Ana Claudia de Araujo Silva Florencio - Vistos. Às fls. 51/77 constam documentos resultantes de pesquisas patrimoniais realizadas por esta z. Serventia com o objetivo de identificar e reunir informações acerca dos bens integrantes do espólio, a fim de instruir adequadamente o presente feito. Todavia, tais diligências não se confundem com as providências necessárias ao efetivo cumprimento do Formal de Partilha, cuja promoção incumbe exclusivamente à parte interessada, mediante adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos, repartições e entidades competentes, não havendo vinculação entre essa obrigação e as pesquisas realizadas no início da tramitação processual. Cumpre ressaltar, ainda, que à parte foi concedido o benefício da gratuidade da justiça às fls. 26, o qual alcança, por extensão legal, os emolumentos registrais decorrentes dos atos necessários ao cumprimento da decisão judicial. Assim, deverá o órgão competente proceder ao registro do Formal de Partilha independentemente de prévio recolhimento de custas. No mais, mantenho integralmente o quanto decidido às fls. 163. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ISABELA GAUSSIANA LOURENÇO E SILVA (OAB 406358/SP), ISABELA GAUSSIANA LOURENÇO E SILVA (OAB 406358/SP), OTÁVIO LUÍS LOURENÇO E SILVA (OAB 357677/SP), OTÁVIO LUÍS LOURENÇO E SILVA (OAB 357677/SP), OTÁVIO LUÍS LOURENÇO E SILVA (OAB 357677/SP)
TJSP · Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1004275-59.2023.8.26.0554 - Inventário - Inventário e Partilha - Dagoberto Florencio - - Carlos Eduardo de Araujo Silva Florencio - Ana Claudia de Araujo Silva Florencio - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: ISABELA GAUSSIANA LOURENÇO E SILVA (OAB 406358/SP), ISABELA GAUSSIANA LOURENÇO E SILVA (OAB 406358/SP), OTÁVIO LUÍS LOURENÇO E SILVA (OAB 357677/SP), OTÁVIO LUÍS LOURENÇO E SILVA (OAB 357677/SP), OTÁVIO LUÍS LOURENÇO E SILVA (OAB 357677/SP)
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