1004267-77.2026.8.26.0554

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004267-77.2026.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Elizete de Souza - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO — MAGISTÉRIO ESTADUAL — PRETENSÃO À INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE (ABONO COMPLEMENTAR) NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI — CABIMENTO — A BASE DE CÁLCULO DA GDPI CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR (ART. 11 DA LCE Nº 1.164/2012) — O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, PARA COMPLEMENTAR O VENCIMENTO, ATÉ ALCANÇAR O PISO SALARIAL DOCENTE (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008), COMPÕE O VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO E, ASSIM, DEVE IGUALMENTE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI — CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS CORRETAMENTE, INCLUSIVE COM OBSERVÂNCIA DA EC Nº 136/2025 — RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607