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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004264-26.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: DENISIENE APARECIDA ZEFERINO ADVOGADO(A): NIVALDO JOSE SANTANA JUNIOR (OAB MG143695) DESPACHO Vistos etc., Compulsando os autos, verifico a comunicação de decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento nº 1000328-31.2026.8.13.9000, a qual deu provimento ao recurso interposto pela parte Ré. Em razão da reforma da decisão interlocutória, ficam as partes devidamente intimadas acerca do teor do acórdão que modificou a medida liminar anteriormente concedida. Após, em razão da decisão proferida, determino o prosseguimento do feito, devendo retornarem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se.
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