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TJMG · 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004262-56.2026.8.13.0024/MG AUTOR: LOREENA MELO PIRES OLIVEIRA ADVOGADO(A): WARLEY RODRIGUES PEREIRA (OAB MG168124) AUTOR: RAPHAELA MELO PIRES OLIVEIRA ADVOGADO(A): WARLEY RODRIGUES PEREIRA (OAB MG168124) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à intimação para fornecer os dados de uma conta bancária, (banco, agência, nº da conta corrente ou conta poupança, operação ou variação da poupança, se houver, CPF e nome completo do titular), no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de transferência do valor depositado em Juízo mediante a expedição de alvará. Os dados poderão ser informados através do formulário constante da PORTARIA CONJUNTA 906/PR/2019. Fica a parte ciente de que no caso de crédito em instituição que não seja o Banco do Brasil S.A., é devido, pelo beneficiário, o valor da tarifa de uma TED (tabela de tarifas deverá ser consultada junto ao Banco do Brasil). Se a indicação da conta for errada, e a transferência for estornada, o valor da tarifa de transferência não será devolvido. Portanto, é de inteira responsabilidade da parte informar os dados bancários corretos, de forma clara, com os números grafados de maneira legível e facilmente identificáveis. Obs.: O alvará só será expedido após o trânsito em julgado da sentença.
TJMG · 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004262-56.2026.8.13.0024/MG AUTOR: LOREENA MELO PIRES OLIVEIRA ADVOGADO(A): WARLEY RODRIGUES PEREIRA (OAB MG168124) AUTOR: RAPHAELA MELO PIRES OLIVEIRA ADVOGADO(A): WARLEY RODRIGUES PEREIRA (OAB MG168124) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à intimação da parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
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