2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 1004259-13.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Andrea Goncalves Mendes. - Apelado: Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Vistos: Fls. 390/391: a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões constitui providência obrigatória, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Verifico a existência de vício na ausência de intimação do autor para apresentar suas contrarrazões (fls. 383 e 387), ao recurso de apelação interposto pela requerida, fls. 375/382. Diante disso, determino a reabertura do prazo legal para que o apelado apresente suas contrarrazões de apelação, o qual deverá ser contado a partir da publicação da presente decisão. Int. - Magistrado(a) - Advs: Ana Carolina Franco Ramalho (OAB: 469060/SP) - João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB: 207971/SP) - Sala 702 - 7º andar