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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1004254-92.2026.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Julia Maria Lourenco de Oliveira - Município de Araçatuba - Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Manifestação contestação - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação juntada, ressaltado que o prazo será contado em dias úteis, conforme o artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA), JORGE LUIZ MORALES (OAB 225463/SP)
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