1004254-34.2023.8.26.0441

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004254-34.2023.8.26.0441/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Peruíbe - Embargte: R. M. H. - Embargda: L. A. S. H. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARA REDUZIR O ENCARGO A 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO PARÂMETRO APLICÁVEL PARA AS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO EM 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. JULGAMENTO PROFERIDO NOS LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL (ARTS. 141 E 1.013, CPC). MANUTENÇÃO DA REGRA DO TÍTULO ORIGINÁRIO (UM SALÁRIO-MÍNIMO) PARA O PERÍODO DE INFORMALIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA ACLARATÓRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Marques Marcondes da Silva (OAB: 297382/SP) - Alexkessander Veiga Mingroni (OAB: 268202/SP) - 4º andar