1004253-23.2023.8.26.0191

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004253-23.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Aureni Costa Dias e outro - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. PROVA PERICIAL TECNOLÓGICA. FRAUDE COMPROVADA. ABERTURA INDEVIDA DE CONTAS BANCÁRIAS E CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA 929/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELO DANO MORAL DECORRENTE DA FRAUDE BANCÁRIA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APÓS CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TECNOLÓGICA, OS LAUDOS CONCLUÍRAM PELA INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA E PELA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA ABERTURA DE CONTA E DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO PAN S/A E AO NUBANK. EM RELAÇÃO AO BANCO AGIBANK S/A, A PROVA PERICIAL DEIXOU DE SER PRODUZIDA EM RAZÃO DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS. O AUTOR PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS SÃO AUTÊNTICOS E APTOS A PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS; (II) ESTABELECER SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (III) DETERMINAR SE A FRAUDE BANCÁRIA E OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS, INCUMBIA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMPROVAR SUA REGULAR CELEBRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.061. 4. A PERÍCIA TECNOLÓGICA CONSTATOU VÍCIOS GRAVES E INSUPERÁVEIS NOS CONTRATOS DO BANCO PAN S/A E DO NU PAGAMENTOS S/A, AFASTANDO A AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E AUTORIA DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS.5. EM RELAÇÃO AO BANCO AGIBANK S/A, A RECUSA EM CUSTEAR A PROVA PERICIAL NECESSÁRIA IMPLICOU A PRECLUSÃO DA SUA PRODUÇÃO, INVIABILIZANDO A DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES, CUJO ÔNUS DA PROVA LHE INCUMBIA.6. A FRAUDE NA ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS E NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES E DA INEXIGIBILIDADE DOS RESPECTIVOS DÉBITOS, ARCANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR.7. OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DE MAIO DE 2023, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM FUNDAMENTO EM CONTRATOS INEXISTENTES, ENSEJAM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 929, POR CARACTERIZAREM COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.8. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO COM VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, UMA VEZ QUE OS RECURSOS FORAM DEPOSITADOS EM CONTAS ABERTAS FRAUDULENTAMENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE FRUIÇÃO PELO CONSUMIDOR.9. CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, COMPROMETENDO PARCELA SUBSTANCIAL DE SUA RENDA MENSAL E ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 10. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CORREQUERIDOS DECORRE DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC, POIS OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE QUANDO CONCORREM PARA O EVENTO DANOSO.11. O BANCO PAN S/A E O BANCO AGIBANK S/A CONCORRERAM PARA O DANO AO CONTRATAR FRAUDULENTAMENTE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DESCONTADOS DO MESMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENQUANTO O NU PAGAMENTOS S/A CONTRIBUI PARA O EVENTO AO PERMITIR A ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO E DESVIO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS.12. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.13. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR AS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, SEM CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIAIV. DISPOSITIVO14. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA 929), EARESP 600.663/RS, SÚMULAS 43, 54 E 362 E AGINT NO ARESP Nº 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014426-26.2025.8.26.0001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar de Faria (OAB: 285736/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 702 - 7º andar