2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004251-67.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Patricia Cavalcante de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942, do CPC, POR MAIORIA DE VOTOS, negaram provimento ao recurso interposto, com voto parcialmente favorável do 2º Juiz, que declara voto - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, DAS TAXAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO, INCOMPATIBILIDADE ENTRE A TAXA DE JUROS INDICADA E A EFETIVAMENTE EMPREGADA. IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO, INCOMPATIBILIDADE ENTRE A TAXA DE JUROS NOMINAL E AQUELA EFETIVAMENTE APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR:TAXA DE JUROS CONTRATADA DE 3,43% A.M., SENDO QUE A DESCONFORMIDADE APONTADA REFERE-SE AO CET, QUE PODE SER SUPERIOR À TAXA NOMINAL.SEGURO PRESTAMISTA OPCIONAL, COM POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO COMPROVADA E A TARIFA DE CADASTRO LEGÍTIMA QUANDO COBRADA APENAS UMA VEZ.IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar