Processo 1004251-61.2026.8.13.0433

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004251-61.2026.8.13.0433/MGREQUERENTE: AVILA LOPES MARTINS ADVOGADO(A): DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA (OAB MG167048) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS

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