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TJSP · Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública
Processo 1004251-49.2026.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Elaine Cristina Barbosa - - Luciano Ferreira - - Rogerio Jose de Aragao - Vistos. Considerando a possível ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 1003817-60.2026.8.26.0320, intime-se a parte autora para que se manifeste especificamente sobre tal apontamento, no prazo legal. Caso necessário, certifique a serventia quanto à existência de litispendência entre os autos. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
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