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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004246-93.2026.8.13.0027/MG
RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
DECISÃO
Considerando que a petição de evento 52 e 54 apresentam nova fatura a ser obejto de discussão, entendo se tratar de aditamento da inicial.
Assim, em observância ao artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré para se manifestar acerca do evento 52 e 54, bem como do novo pedido liminar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, em razão do caráter da tutela requerida.
Intimem-se. Cumpra-se.
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