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TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Processo 1004245-97.2019.8.26.0090 (apensado ao processo 1573256-59.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - M.M.S.I.A. - Diante do exposto, como a execução não foi garantida integralmente, julgo extinto o processo, na forma do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da Lei. Sem condenação em honorários. Prossiga-se na execução, certificando-se naquele feito, se o caso. Desnecessária a ciência da embargada, caso ainda não tenha sido chamada formalmente ao processo. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOAQUIM MANHAES MOREIRA (OAB 52677/SP)
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