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TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1004243-69.2026.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Fvr Ferramentaria e Estamparia Ltda. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1004243-69.2026.8.26.0224 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação: 1004243-69.2026.8.26.0224 Apelante: MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS Apelada: FVR FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA. Comarca: GUARULHOS Juíza: Dra. PALOMA MOREIRA DE ASSIS CARVALHO Vistos. Diante das alegações deduzidas pela apelada em suas contrarrazões (fls. 154/168), e do documento juntado a fls. 169, abra-se vista à Municipalidade de Guarulhos para manifestação, inclusive quanto à eventual persistência de seu interesse recursal. Após, dê-se vista à parte contrária e tornem conclusos. Int. São Paulo, 9 de setembro de 2026. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Edson Rubens Polillo (OAB: 53629/SP) (Procurador) - Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP) - 1º andar
TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1004243-69.2026.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004243-69.2026.8.26.0224; Multas e demais Sanções; Apelante: Município de Guarulhos; Advogado: Edson Rubens Polillo (OAB: 53629/SP) (Procurador); Apelado: Fvr Ferramentaria e Estamparia Ltda.; Advogado: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP);
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