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Processo 1004242-26.2026.8.26.0405

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
11/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1004242-26.2026.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Douglas Lima Alberti Costa - Diretor do Departamento de Trânsito Viário de São Paulo - Dsv e outro - Ante o exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada

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