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TJSP · Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública
Processo 1004238-42.2026.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Zélia Dias do Vale Garcia - Vistos. A despeito de não haver previsão legal para réplica nos Juizados Especiais, recomenda-se, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a possibilidade de manifestação da parte autora nos casos em que houver controvérsia fática e/ou juntada de documentos. Assim, faculto à parte autora manifestação sobre a contestação/documentos juntados no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)
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