1004236-04.2025.8.26.0001

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004236-04.2025.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: João Diego Penhavel - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO HOSPITALAR. TRATAMENTO ONCOLÓGICO PALIATIVO REALIZADO HÁ MAIS DE QUINZE ANOS NO HOSPITAL A.C. CAMARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E INDIVIDUALIZADA AO BENEFICIÁRIO E DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADOR MATERIALMENTE EQUIVALENTE. MERA INDICAÇÃO DO HOSPITAL PAULISTANO QUE NÃO ASSEGURA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 9.656/98. LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO INAPLICÁVEL, POIS O HOSPITAL INTEGRAVA ORIGINALMENTE A REDE CREDENCIADA. CAPÍTULO RECURSAL RELATIVO À INCLUSÃO DE NOVO BENEFICIÁRIO EM PRODUTO NÃO COMERCIALIZADO MANIFESTAMENTE ESTRANHO À DEMANDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - André Luiz Duarte Nel (OAB: 211998/SP) - 4º andar