1004229-84.2024.8.26.0344

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004229-84.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Município de Marília - Apelado: Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA EMBARGOS MONITÓRIOS DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ADIMPLIDAS COM ATRASO SEM A INCIDÊNCIA DE RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS PERTINENTES RELATIVAMENTE AOS REFERIDOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS AVENÇADAS POSSIBILIDADE. 1. A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SOBRE O VALOR DAS PARCELAS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, É INDISCUTÍVEL E INDEPENDE DE EVENTUAL ATRASO VERIFICADO NO RESPECTIVO PAGAMENTO. 2. APLICAÇÃO DA PREVISÃO DA RESPECTIVA CLÁUSULA Nº 4, DO AVENÇADO, ENTRE AS PARTES LITIGANTES, RECONHECIDA. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, VENCEDORA NA LIDE, A TÍTULO DE OBSERVAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. 4. EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO: “ISTO POSTO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, APENAS E TÃO SOMENTE PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MARÍLIA AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA (UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO), DA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A R$ 1.477.782,10 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL, SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS), COM TERMO FINAL DE CORREÇÃO PARA MARÇO/2024. (...) EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, ARCARÁ O MUNICÍPIO REQUERIDO COM O RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS INCORRIDAS PELA PARTE AUTORA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §3º, INCISOS I E II, DO CPC, INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL (R$1.477.782,10), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA IPCA-E DO E. TJSP A PARTIR DA PRESENTE DATA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (EM CONFORMIDADE COM A SOLUÇÃO DO TEMA Nº 810 PELO STF).” (FLS. 166/168). 5. SENTENÇA, RECORRIDA, RATIFICADA. 6. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE RÉ, DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Gonçalves Bacchi (OAB: 62304/PR) (Procurador) - Marino Morgato (OAB: 37920/SP) - 1º andar