1004225-38.2026.8.26.0292

Intimação

TJSP · Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1004225-38.2026.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.O.R. - - I.M.E. - - G.M.O. - Pelo exposto, defiro às partes os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015), e nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 1/10, para que surta seus efeitos legais. Conforme requerido, oficie-se ao empregador, para implantação de desconto dos alimentos em holerite. Sem prejuízo, providencie a serventia a retificação da "classe" (tipo de ação), de forma a se adequar ao conteúdo da petição inicial, em especial ao(s) pedido(s), ou seja, "112 - Homologação de Transação Extrajudicial" (art. 327, § 2º, C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 46/2017; art. 882, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicados SPI nº 10 e 15/2016; Comunicado CG 1789/2017; Comunicado Conjunto nº 78/2018). Consigna-se que eventual execução de matéria de família: A) deverá ser objeto de "Petição Intermediária de 1º Grau", vinculada ao processo de conhecimento/principal, na "categoria" de "Execução de Sentença", sendo o "Tipo de Petição" de "Cumprimento de Sentença" (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; art. 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017); B) se pleiteada após um ano do trânsito em julgado, deverá estar acompanhado de nova procuração "ad judicia" (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCAS LUIS RIBEIRO NUNES (OAB 524269/SP), LUCAS LUIS RIBEIRO NUNES (OAB 524269/SP), LUCAS LUIS RIBEIRO NUNES (OAB 524269/SP)