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TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1004224-19.2026.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Vinicius Ribeiro Tomé - - Luiz Fernando Gomes Tomé - Vistos. Fls. 94: concedo mais 15 (quinze) dias para o pleno atendimento à decisão anterior - inclusive regularização do documento de fls. 11, apócrifo. No mais, anoto que a prova pericial é incompatível com o procedimento da Lei. 9.099/95, em linha com o Enunciado FOJESP nº 6. Para mais, a prova técnica, admitida no artigo 35 da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009, resume-se a uma perícia informal, com a inquirição de técnicos de confiança do Juízo, o que seria inviável, in casu. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora esclareça se insiste no pedido, anotando-se que no procedimento dos Juizados Especiais não existe a possibilidade de remessa dos autos à justiça competente, mas sim a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigo 51, II, da Lei 9099/95. Intime-se. - ADV: MELISSA BATISTA CID (OAB 233202/SP), MELISSA BATISTA CID (OAB 233202/SP)
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