1004222-92.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004222-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Drogaria São Paulo S/A - Magistrado(a) Camargo Pereira - Em julgamento estendido, na forma do artigo 942 do CPC, deram provimento ao recurso da Drogaria São Paulo S.A, por maioria de votos, vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com o terceiro juiz. Presente à sessão de julgamento a Dra. Marina Prado Guerzoni Lima de Matos, OAB 498.560/SP - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. COISA JULGADA. SEGURO-GARANTIA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÕES, INTERPOSTAS POR DROGARIA SÃO PAULO S.A. E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E EXTINGUIU A EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE: (I) A ALEGAÇÃO DA APELANTE FPESP DE HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO; E (II) O CABIMENTO DO REEMBOLSO DOS CUSTOS DE SEGURO-GARANTIA, ALEGADO PELA APELANTE DROGARIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NO QUE SE REFERE AO AIIM EM EXAME, A APELANTE DROGARIA JÁ OBTEVE, EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO, O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS AS DESPESAS COM FINANCIAMENTO E A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES. 4. EM RELAÇÃO AO AIIM, OS CRÉDITOS EXIGIDOS DECORREM EXATAMENTE DESSAS PARCELAS, IMPONDO-SE SUA ANULAÇÃO. 5. POR OUTRO LADO, ACERCA DO SEGURO-GARANTIA, NÃO HÁ RESSARCIMENTO, POR NÃO CONSTITUIR DESPESA JUDICIAL REEMBOLSÁVEL, MAS GASTO EXTRAPROCESSUAL DECORRENTE DE ESCOLHA DO DEVEDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 7. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COISA JULGADA TRIBUTÁRIA DE TRATO SUCESSIVO IMPEDE A COBRANÇA DE ICMS SOBRE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO AUTORIZA O REEMBOLSO DOS CUSTOS DE SEGURO-GARANTIA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador) - Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP) - Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos (OAB: 154065/SP) - Cristiane Tamy Tina de Campos Herrera (OAB: 273788/SP) - Ricardo Botós da Silva Neves (OAB: 143373/SP) - 1º andar