1004222-04.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004222-04.2026.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Ana Claudia de Cassia Gama Maia - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR I. CANDIDATA CLASSIFICADA EM 606º LUGAR. EDITAL COM 10 VAGAS. NOMEAÇÃO DE 232 CANDIDATOS. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TEMA 784 DO STF. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, CARGOS VAGOS E ABERTURA DE NOVO CONCURSO QUE, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, NÃO COMPROVAM PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE A NECESSIDADE DE PROVIMENTO TENHA ALCANÇADO A CLASSIFICAÇÃO DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carla Priscila da Silva (OAB: 355098/SP) - Michelle Selma Ventura Wilner (OAB: 409310/SP) - 16º Andar, Sala 1607