2026-09-16 · TRF1
Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004217-48.2026.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESTER GUIMARAES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE SENA CAMPOS - BA71786 e VERA CASSIA SENA FREIRE - BA46936 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ESTER GUIMARAES OLIVEIRA VERA CASSIA SENA FREIRE - (OAB: BA46936) ALINE SENA CAMPOS - (OAB: BA71786) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2281923977 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1004217-48.2026.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESTER GUIMARAES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE SENA CAMPOS - BA71786 e VERA CASSIA SENA FREIRE - BA46936 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Compulsando os autos, constata-se a necessidade de cientificar o réu para a regular angularização da relação jurídica, mormente após a juntada do laudo pericial judicial (ID 2276755908) e da manifestação autoral (ID 2280726517). Assim, com o propósito de conferir fluxo ao procedimento e assegurar o contraditório, determino a aplicação do item 10.1 da Decisão de ID 2257695472 para o cumprimento das seguintes providências: CITE-SE e INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que tome conhecimento da presente ação, bem como do laudo médico pericial acostado, e, querendo, apresente contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias. Fica a Autarquia Ré ciente de que, no mesmo prazo fixado para resposta, deverá se manifestar expressamente sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como apresentar proposta de acordo, caso haja interesse. Determino, ainda, que o réu providencie a juntada do respectivo processo administrativo (PA) referente à autora (NB 726.465.018-0), extratos completos do CNIS e o histórico atualizado de benefícios (INFBEN/HISMED), servindo tais elementos governamentais para a precisa identificação e confirmação dos benefícios já recebidos pela segurada, sob as penas da lei. Com a juntada da manifestação do INSS e dos respectivos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste, nos termos do item 10.2 da Decisão de ID 2257695472. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TEIXEIRA DE FREITAS, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA