1004213-37.2026.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões

Processo 1004213-37.2026.8.26.0320 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lourdes Corrêa Morale - Adriana Cristina Morale da Silva - Andreza Morale Guedes Batista - - Graziela Morale Martins - - Cristiane Morale da Silva - Vistos. Em vista do documento pessoal encartado à fl. 18, concedo às partes a tramitação prioritária do processo, em razão da idade, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Diante do singelo patrimônio inventariado, defiro a gratuidade judiciária. Nomeio ADRIANA CRISTINA MORALE DA SILVA para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de ANTONIO FRANCISCO MORALE, independentemente de compromisso. A doação de meação com reserva de usufruto, manifestada pela viúva meeira em favor das herdeiras com relação ao imóvel (fls. 04/05), deve ser tomada por termo em cartório. Providencie a Serventia a expedição do competente termo, intimando-se as partes após a lavratura para comparecimento em cartório. No prazo de 30 (trinta) dias apresente o inventariante: 1) Retificação das primeiras declarações a fim de constar a totalidade dos bens inventariados, e não apenas 50% (cinquenta por cento), posto que se tratam de bens comuns do casal, sobre os quais impera a indivisibilidade até a partilha, devendo constar no plano de partilha o percentual cabível à viúva a título de meação; 2) Impresso da tabela FIPE contendo a avaliação do veículo no mês e ano do óbito; 3) Certidão negativa de débitos municipais do imóvel ou positiva com efeito de negativa, se o caso. Mantenham-se os autos em fila própria, pelo prazo indicado, até o cumprimento integral das providências, retornando-os à conclusão apenas quando finalizadas, ou mediante formulação de novos requerimentos. Decorrido no silêncio o prazo assinado, aguarde-se provocação no arquivo com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: JOSE BENEDITO DOS SANTOS (OAB 112451/SP), JOSE BENEDITO DOS SANTOS (OAB 112451/SP), JOSE BENEDITO DOS SANTOS (OAB 112451/SP), JOSE BENEDITO DOS SANTOS (OAB 112451/SP), JOSE BENEDITO DOS SANTOS (OAB 112451/SP)