1004209-95.2024.8.26.0020

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004209-95.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. C. - Apelada: C. R. S. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA EM QUE O AUTOR REQUER A GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO, COM FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA PATERNO E ESTABELECIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. A SENTENÇA ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA COM O LAR MATERNO COMO REFERÊNCIA, REVOGANDO A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E A AMPLIAÇÃO DAS VISITAS DO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GUARDA COMPARTILHADA NÃO ENCONTRA ÓBICE, POIS NÃO HÁ INDÍCIO DE PREJUÍZO À CRIANÇA.4. O DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA DEVE PERMANECER O MATERNO, POIS A CRIANÇA JÁ SE ENCONTRA SOB OS CUIDADOS DA GENITORA, E A PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS SE ASSEMELHA AO REGIME DE GUARDA ALTERNADA, NÃO BENÉFICO PARA MENORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO, PERMITINDO QUE O GENITOR RETIRE O MENOR NA ESCOLA TODAS ÀS QUARTAS-FEIRAS, COM DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA É MANTIDA COM DOMICÍLIO MATERNO COMO REFERÊNCIA. 2. AMPLIAÇÃO PONTUAL DAS VISITAS DO GENITOR, CONFORME SUGERIDO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.583, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1251000/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2011, DJE 31/08/2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Silva Sagradi (OAB: 244405/SP) - Mauricio Carlos Pichiliani (OAB: 183445/SP) - 4º andar